Segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Projeto de Lei - PL 2876/2015 - Acrescenta ao Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral

PL 2876/2015

Segundo o Projeto de Lei 2876/15, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), poderá ser punido com multa e detenção de seis meses a dois anos o militar que submeter um subordinado repetidamente a tratamento degradante, cujo efeito seja a degeneração das condições de trabalho, de forma a afetar gravemente a dignidade física ou mental do militar.

Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica. PL 2876/2015 Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica. PL 2876/2015 Projeto de Lei

Situação : Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição Autor Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Apresentação 02/09/2015

Ementa Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual :

Data Despacho 11/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação : Ordinária Última Ação Legislativa Data Ação 17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4384/2016, PL-5719/2016 apensadas. Apensados Apensados ao PL 2876/2015 ( 2 )

PL 4384/2016 ; PL 5719/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas ao Projeto ( 0 ) Emendas ao Substitutivo ( 0 ) Histórico de despachos ( 1 ) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 ) Recursos ( 0 ) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 ) Relatório de conferência de assinaturas Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) 09/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados. Inteiro teor

17/08/2017 08:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento Obs. : o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento 02/09/2015 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2876/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que : "Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica".

11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação : Ordinária

16/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Recebimento pela CREDN.

16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 432 COL 01.

24/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4384/2016.

17/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida sem Manifestação.

25/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5719/2016.

12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)

08/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados.

09/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.

16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.

17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4384/2016, PL-5719/2016 apensadas.

21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 22/08/17 PÁG 209 COL 01, Letra A.




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