Sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Lei contra assédio moral de Fazenda Rio Grande - PR

Aprovada em 01 de setembro de 2007.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prárica de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.

Lei 491/07 | Lei Nº 491 de 01 de setembro de 2007 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu PRESIDENTE, nos termos da LOM em seu artigo 34º, inciso IV, combinado com o art. 15 inciso VI do RI, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos ás seguintes penalidades administrativas pela prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal

  1. Curso de reciclagem e aprimoramento profissional
  2. Advertência
  3. Suspensão
  4. Exoneração

§ 1 - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela reiteração ou repetição, a auto estima e a segurança de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, abalando sua auto estima, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis: passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideais de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente;espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços;

Art. 2º - os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocações da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.

Parágrafo Ùnico - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.

Art. 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em sindicância e/ou processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.

§ - 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, advertência e suspensão deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator;

§ - 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em advertência, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função.

Art. 4º - O Poder Executivo investirá em programas de aprimoramento profissional do servidor, preferencialmente naquelas unidades administrativas onde o número de assédio for manifestamente superior à média dos demais setores.

Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Sala das sessões, 10 de setembro de 2.007.

Eloi Kuhn

Presidente




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