Terça-feira, 21 de novembro de 2017

Lei contra assédio moral de Maringá - PR

Aprovada em 18 de novembro de 2002.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral por servidores públicos municipais, nas dependências do local de trabalho.

Lei Complementar 435/02 | Lei Complementar Nº 435 de 18 de novembro de 2002 de Maringa

Autor : Vereador José Maria dos Santos.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, lLei Complementar :

Art. 1.º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral nas dependências do local de trabalho :

  1. advertência escrita ;
  2. suspensão, cumulada com :
    1. obrigatoriedade de participação em curso de comportamento profissional ;
    2. multa ;
  3. exoneração ou demissão.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em um dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como : marcar tarefas com prazos impossíveis ; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais ; tomar crédito de idéias de outros ; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros ; sonegar informações de forma insistente ; espalhar rumores maliciosos ; criticar com persistência ; subestimar esforços.

Art. 2.º - A multa de que trata o inciso II, alínea b, do artigo anterior terá o valor de R 1.000,00 (um mil reais), atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. A referida multa terá como limite metade dos rendimentos do servidor.

Art. 3.º - Os procedimentos administrativos necessários à efetivação do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.

Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa em fase das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do procedimento.

Art. 4.º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.

§ 1.º A pena de suspensão deverá ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator.

§ 2.º A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser restringida á multa e à obrigatoriedade de participação em curso de comportamento profissional, permanecendo o funcionário, nesse caso, no exercício da função.

Art. 5.º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.

Art. 6.º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação.

Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º - As disposições em contrário ficam revogadas.

Paço Municipal, 18 de novembro de 2002.

José Claudio Pereira Neto

Prefeito Municipal




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