Quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Lei contra assédio moral de Pinhais - PR

Aprovada em 08 de julho de 2003.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração púbica municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.

Lei 573/03 | Lei Nº 573 de 08 de julho de 2003 de Pinhais.

Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, § 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho :

  1. Suspensão
  2. Multa
  3. Exoneração
§ 1º. Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como : marcar tarefas com prazos impossíveis ; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais ; tomar crédito de idéias de outros ; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros ; sonegar informações de forma insistente ; espalhar rumores maliciosos ; criticar com persistência ; subestimar esforços ;

§ 2º. A multa de que trata o inciso II deste artigo terá um valor mínimo de 40% do Salário Mínimo Nacional, tendo como limite máximo a metade dos rendimentos do servidor.

Art. 2º - Os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior será iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade (Prefeito, Vereador(a)) que tiver conhecimento da infração funcional. Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.

Art. 3º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.

§ 1º. As penas de curso de suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator ;

§ 2º. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função ;

Art. 4º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.

Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Pinhais, 08 de Julho de 2003.

Osmar Nunes Cardoso

Presidente da Câmara Municipal




O uso deste material é livre, contanto que seja respeitado o texto original e citada a fonte: www.assediomoral.org